[18/04] - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - UNIFICAÇÃO DE ALÍQUOTA

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (17/4) a unificação em 4% das alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados, a partir do próximo ano. A determinação faz parte do Projeto de Resolução do Senado 72/2010, que seguiu para o plenário em regime de urgência.

O projeto busca eliminar a disputa entre os Estados que possuem portos, na atração da importação de produtos importados através de seus territórios, mediante a concessão de benefícios fiscais, principalmente desoneração do ICMS.

Com essa unificação, todo e qualquer importador, independente do porto de desembaraço das mercadorias, pagará o ICMS de 4% (quatro por cento).

Essa mudança implica na revisão, por parte das empresas que detém incentivos fiscais do ICMS na importação de mercadorias, dos custos e preços praticados na industrialização ou revenda dessas mercadorias.

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