DIREITO ECONÔMICO
Proteção contra os interesses das empresas quanto aos atos de concorrência desleal, atos de concentração e práticas comerciais abusivas, como "dumping" e subsídios, promovendo a defesa junto aos órgãos competentes, especialmente através dos procedimentos administrativos cabíveis.
- Direito da Concorrência
- Infração à Ordem Econômica
- Abuso do Poder Econômico
- Antitrust
- Cartel
- Dumping
- Subsídio
- Medidas de Salvaguarda / Medidas Compensatórias
- Concorrência Desleal
- Órgãos de Defesa do Direito Econômico
- SDE - Secretaria de Direito Econômico
- CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
- SECEX - Secretaria de Comércio Exterior
- DECOM - Departamento de Defesa Comercial
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